Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Partes que firmaram contrato de compra e venda de imóvel em dezembro/2013, contudo, houvera o atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes na monta de 0,5% do valor do contrato, bem como na monta de R$7.222,00 para indenização por danos morais. Irresignação das Requeridas. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento da responsabilidade solidária de toda cadeia de fornecimento perante os consumidores. Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação. Precedentes STJ. DANOS MORAIS. Não ocorrência. Precedentes do STJ Atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de indenizar danos de ordem moral. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)