Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação qualificada. Condenação. Recurso do Ministério Público. Pleito de fixação de regime semiaberto. Apelado reincidente, sem direito a benefícios penais. Vedação legal à fixação de regime aberto. Insuficiência do regime prisional mais brando para a reprovação e prevenção do delito. Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do apelado, a teor da Súmula 269/STJ. Recurso ministerial provido