Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Pensão por morte de servidor público civil. Inclusão como beneficiário. Transcurso de mais de cinco anos da morte do instituidor do benefício. Prescrição do fundo de direito. Não incidência. Súmula 85/STJ.
«1. Inexistindo expressa normatização acerca do prazo prescricional na legislação de regência ou o indeferimento do pedido administrativo, a pensão por morte torna-se passível de ser requerida a qualquer tempo. ... ()
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