Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Cédula de crédito comercial. Hipoteca. Impenhorabilidade relativa dos bens dados em garantia. Anuência do credor. Reserva do valor correspondente sobre o produto da arrematação.

«I - As regras pertinentes a qualquer instituto jurídico devem ser interpretadas a partir da sua racionalidade e objetivo próprios. No caso da hipoteca, tem-se um direito real sobre coisa alheia instituído por pacto adjeto, com a finalidade de garantir o cumprimento de uma dívida. Nesse compasso, deve-se, sempre, considerar o interesse do titular dessa garantia. ... (Continua)