Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Serviços Educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da parte autora. Não acolhimento. Alegação de ausência de prova da contratação. Não reconhecimento. Ré que acostou links com áudio reproduzindo a ligação telefônica, em que a parte autora sinaliza a sua aquiescência ao pagamento do curso adquirido e diz não ter dúvida a serem sanadas, anotado o telefone de suporte. Desnecessidade da juntada do contrato, na hipótese. Autora que foi bem orientada e informada acerca do valor do curso e da forma do seu pagamento. Ligação que prosseguiria com o esclarecimento do uso da plataforma. Ausência de violação do dever de informação. Fato a elidir a alegação de falha na prestação de serviços da ré e a existência de dano moral. Sentença mantida. ... (Continua)