Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Autor. Comprovação da hipótese de necessidade. Elementos do processo que corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo, por ter o Agravante renda mensal inferior a três salários mínimos, além de não possuir bens móveis ou imóveis, nos termos da declaração prestada ao fisco. Decisão reformada. Recurso provido