Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do autor, improcedente. Dano moral que não se reconhece, porém, à falta de prova de que o episódio tenha trazido ao autor sofrimento íntimo digno de proteção jurídica ou comprometimento da respectiva imagem no meio social. Consideração de que os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor são diminutos frente ao valor dos proventos, além do que o autor não se dignou de restituir a importância por ele recebida em função da operação. Sentença mantida.

Negaram provimento à apelação