Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível ação de cobrança pretensão regressiva seguro de dano. Danos elétricos causados a usuário. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Ressarcimento devido. Súmula 188/STF. Procedência da demanda. Litisconsórcio facultativo impróprio. Não ocorrência. Possibilidade, ademais, nos termos do CPC/2015, art. 113, III. Carência de ação não configurada. Preliminares afastadas. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 113.