Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Limitação ao número de litisconsortes ativos facultativos. Impossibilidade na espécie. CPC/2015, art. 113.
«1. Justiça gratuita concedida somente para interposição do agravo de instrumento (CPC/2015, art. 98, § 5º). ... ()
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