Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Apelação cível. Ação demolitória. Município. Legitimidade passiva não só do proprietário. Promitente comprador. Litisconsorte passivo necessário, inclusive por ser quem está construindo, segundo o município, clandestinamente. Irrelevância do fato de o contrato preliminar não estar registrado no álbum imobiliário. Jurisprudência formada a respeito do tema. Todavia, o caso não é de se extinguir o processo, e sim de se conceder ao autor da oportunidade prevista no CPC/2015, art. 115, parágrafo único. CPC/2015, art. 115. APELAÇÃO PROVIDA.