Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de complexo de distribuição de petróleo oferecida em substituição a óleo lubrificante. Aceitação do credor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ônus do pagamento do ônus pericial. Violação da Lei 6.830/1980, art. 13 - LEF. Descabimento. CPC/2015, art. 95.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia apresentada em recurso especial. ... (Continua)