Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Remuneração por meio de tarifa. Cobrança pressupõe a efetiva utilização do serviço.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado em desfavor do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. Na sentença, julgou-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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