Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos a execução fiscal em desfavor da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, atribuindo nulidade à certidão de dívida ativa por desrespeito ao devido processo legal, posto ter sido considerado intempestivo o recurso administrativo por ela interposto perante o Tribunal Administrativo Tributário, o qual restabeleceu a exigência inicialmente julgada parcialmente procedente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)