Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Execução fiscal. Penhora. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de fraude à execução fiscal e a respectiva penhora de imóvel objeto da controvérsia. O ... ()
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