Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Uso remunerado de vias públicas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a medida cautelar deferida nos autos em apenso, para o fim de afastar a incidência da Lei Municipal 345, de 24/04/2002, no exercício da atividade concedida pela União à autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)