Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de vencimento básico integral instituído por Lei municipal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV objetivando a concessão do vencimento básico integral instituído pela Lei Municipal 4.819, para ocupantes do cargo efetivo de técnico de radiologia/radioterapia, com seus reflexos nas demais verbas trabalhistas. No juízo de primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para condenar a fundação a pagar ao autor o vencimento instituído pela lei, com os seu devidos reflexos. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada para modificar os índices de correção monetária incidentes. ... (Continua)