Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da rmi indeferida. Agravo interno improvido. Alegação de erro material no acórdão. Existente.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a revisão da RMI, para que todos os salários de contribuição que integram o salário de benefício sejam atualizados pelos índices da ORTN/OTN/BTN, com reflexos para fins de aplicação do ADCT/88, art. 58. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)