Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB/2002, art. 191. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial não provido.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)