Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. FGTS. Contratação temporária prorrogada de forma sucessiva, posteriormente declarada nula. Direito do servidor aos depósitos correspondentes ao período de serviço prestado. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)