Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Divergência quanto à taxa de juros. Questão não debatida na sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a incidência de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, para todo o período do processo de Execução. ... (Continua)