Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato temporário nulo. Devido direito ao FGTS.

«1 - A orientação desta Corte é «no sentido de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/06/2017). ... (Continua)