Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo unimodal. Devolução de contêiner. Taxa de sobre-estadia. «demurrage. Prazo prescricional quinquenal. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de sobre-estadias de contêineres, no caso de transporte marítimo unimodal, é o quinquenal, quando essa cobrança derivar de disposição contratual, e decenal, caso não haja essa previsão no contrato (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MinistroRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/09/2015). ... (Continua)