Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Manutenção no plano. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. ... (Continua)