Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo pericial. Fato notório. Inexistência. Prescrição afastada. Apelo nobre do agravado provido. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Consoante disposto na Súmula 573/STJ, «nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. ... (Continua)