Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o art. 263 do RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ... ()
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