Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídios qualificados tentado e consumado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Superveniência de sentença de pronúncia. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva de marcos já analisados no HC Acórdão/STJ. Mera reiteração. Análise dos requisitos da custódia de jucemar. Gravidade da conduta. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)