Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Alegação de ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e sentença. Reexame do arcabouço probatório. Autoria delitiva devidamente comprovada pelas instâncias ordinárias. Deficiência da defesa técnica. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Paciente devidamente assistido por advogado durante todo o processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)