Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente. Recurso desprovido.

«1 - O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável, o que não ocorreu nos autos. Trata-se de paciente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, que possui sentenças condenatórias com trânsito em julgado por crimes da mesma natureza, inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)