Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Contradição quanto ao entendimento do STF. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. 2. Entendimento do STF proferido por órgão fracionário. Não vinculação. 3. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Não verificação. Entendimento firmado pela Corte Especial. Aplicação do texto expresso da lei. Acórdão condenatório e não confirmatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O embargante afirma, em um primeiro momento, que não se observou posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. No ponto, necessário registrar que contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio. ... (Continua)