Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Novo Decreto por juízo competente. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte reconhece a teoria do juízo aparente, de forma a admitir como válidos atos praticados por juízo aparentemente competente. ... ()
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