Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo e disparo. Consunção. Contextos fáticos distintos. Revolvimento. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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