Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nomeação de defensor ad hoc em substituição do defensor público. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Comprovação do prejuízo. Ausência. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental improvido.

«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie. ... (Continua)