Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração de posse. Imóveis de propriedade da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, cedidos às famílias dos corréus. «Instrumentos Particulares de Transferência de Residência a Título Precário e outras Avenças". Descabimento da pretensão possessória. Avença firmada para implantação de obra pública em área na qual residiam e até se providenciar moradia definitiva. Ajuste a ostentar cunho obrigacional, sem natureza personalíssima. Ajuizamento por sociedade de economia mista, submetida a regime jurídico privado. Pretensão relativa a imóveis não afetados a finalidade pública. Além, prova sobre inocorrência de esbulho e análise sobre boa-fé objetiva dos corréus. Deferimento da ordem que afronta o direito constitucional de moradia e de proteção à família. Ação improcedente. Recurso desprovido