Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno em embargos de divergência. Aplicação da Súmula 315/STJ não combatida. Ausência de demonstração específica da divergência. Súmula 284/STF. Pontos reputados omissos que não alteram o resultado.
«1 - A legitimidade ou não do Ministério Público não interfere conclusão do julgado, que considerou inadmissível o recurso de Embargos de Divergência. O mesmo se diga quanto à presença ou não de cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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