Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em em recurso especial. Processo penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão embargado. Agravo regimental não provido.

«1 - A demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do RISTJ, art. 266, pressupõe não só que haja o confronto analítico entre o acórdão indicado como paradigma e o embargado, como também que os casos confrontados se assemelhem ou se identifiquem, o que não ocorreu espécie, visto que o acórdão embargado tratou da natureza e da quantidade da droga e o paradigma examinou apenas a função do réu organização criminosa. ... (Continua)