Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Inicialmente, trata-se, de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Esta Corte indeferiu o pedido. ... ()
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