Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste abusivo de mensalidades. Repetição do indébito. Ação civil pública. Prazo prescricional trienal. Pretensão executória. Prazo prescricional quinquenal. Implemento. Inocorrência. Acórdão recorrido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ, firmada em recursos especiais representativos da controvérsia. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.