Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade. Ausência de vestígios. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1 - In casu, a vítima compareceu para registro da ocorrência da agressão física somente duas semanas após o evento. A conclusão dos julgadores a respeito da materialidade da contravenção de vias de fato decorreu, portanto, da análise de elementos probatórios colhidos nos autos: interrogatórios, fotos e mensagens enviadas pelo réu. ... (Continua)