Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação quintos/décimos. Relação de trato sucessivo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Agravo interno da ufpa a que se nega provimento.
«1 - Hipótese em que se discute se deve ser afastada a prescrição de fundo de direito na presente ação, que objetiva a incorporação de quintos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote