Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Afetação do tema refutada nos autos do REsp. 1.751.185. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

«1 - Nos autos do REsp. 1.751.185 foi rejeitada a afetação do tema acerca da possibilidade de pagamento de benefício por incapacidade em períodos em que o Segurado esteve exercendo atividade remunerada. ... (Continua)