Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito urbanístico. Loteamento clandestino. Município. Dever de fiscalização e regularização. Omissão reconhecida. Acórdão local em harmonia com firme entendimento do STJ acerca da Lei 6.766/1979, art. 40, pelo qual, a fiscalização e regularização de loteamentos irregulares não se trata de mera faculdade do poder público municipal. Aplicação da Súmula 83/STJ. A impugnação exitosa da Súmula 83/STJ somente ocorre quando a parte recorrente demonstra a existência de julgados recentes e/ou posteriores àqueles listados no julgado recorrido, em sentido contrário. Hipótese não ocorrente neste caso. Manifestação ministerial que corrobora o entendimento da decisão agravada. Agravo interno do município de uberlândia/MG a que se nega provimento.

«1 - Ambas as Turmas de Direito Público deste STJ já firmaram o entendimento segundo o qual, a regularização de loteamento clandestino, para o qual contribuiu com sua omissão, não se trata de mera faculdade do Poder Público local. ... (Continua)