Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade da defensoria pública. Hipossuficiência jurídica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os requisitos legais para a atuação coletiva da Defensoria Pública, adota exegese ampliativa da condição jurídica de «necessitado, de modo a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas aos hipossuficientes sob o aspecto econômico. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/05/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/05/2018; REsp. 4Acórdão/STJ; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/03/2016. ... (Continua)