Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Comprovação de feriado ou suspensão de expediente forense. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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