Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada.

«1 - Tratando-se de embargos à execução fiscal, mostra-se relevante ao deslinde da causa o exame dos temas relativos à prescrição do crédito tributário, fixação e termo inicial dos juros de mora, na forma suscitada pelo recorrente, à luz da legislação apontada como malferida. ... (Continua)