Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Morte de preso em estabelecimento prisional. Pensão. Matéria decidida. Preclusão consumativa. Correção monetária e juros de mora. Fixação. Possibilidade. Termo inicial da atualização. Vencimento de cada parcela.
«1 - Descabe o exame, neste agravo interno, de matéria já decidida pelo colegiado no julgamento anterior de recurso de mesma natureza. ... ()
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