Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Relação de trato sucessivo. Indeferimento do pedido pela administração. Prescrição. Termo inicial do prazo quinquenal. Afastamento da Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 739, e/STJ): «Nesse contexto, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito, porque, em tendo sido negado o próprio direito em que se funda a ação, não se aplica, na espécie, a orientação firmada na súmula 85/STJ (...), «e, sim, a regra prevista no Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único, segundo a qual o requerimento administrativo suspende a fluência do prazo prescricional até a prolação de decisão final, após o que volta a correr por metade. Tendo sido, a autora, cientificada da decisão administrativa denegatória final em 2000 (como ela própria admite na petição inicial), é tardia a propositura da ação somente em 29/07/2010, aproximadamente 10 (dez) anos após. ... (Continua)