Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Percepção de boa-fé. Não repetível. Entendimento do STJ.

«1 - O entendimento firmado por esta Corte quando do julgamento do Tema 692/STJ dos recursos repetitivos foi afastado pelo Tribunal de origem em virtude da orientação contrária do Superior Tribunal de Justiça, que entende serem irrepetíveis as parcelas recebidas de boa-fé pelo segurado. ... (Continua)