Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não indicação. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Cuidam-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte embargante se insurge contra a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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