Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Dano ambiental. Responsabilidade. Pescadores. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, «tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). ... (Continua)