Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA BASILAR - REGISTRO PROCESSUAL ANTIGO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE PRESERVADA - art. 64, I, CP. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTE CRIMINAL E REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão do apelante.... ()
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